Despenalização

Numa altura em que sugem movimentos a favor do SIM ao aborto, movimentos contra, movimentos que apoiam o nim, resolvi investigar para poder falar sobre o assunto, ter uma opinião, e acima de tudo poder votar com consciência.
Passei mais de meia hora na internet à procura da lei actual do aborto e ZERO!
Alguém é capaz de me esclarecer?